Federal
1. Constitucional
Altera Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências
Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
2. Infraconstitucional
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência da União, altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2012, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 9º – Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre Aposentadoria do servidor Público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Altera a Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 (Processo nº 10133.101272/2022-98.
Designa Presidente e membro titular, representante da Secretaria de Previdência, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à EC nº 103, de 2019.
Designa membro suplente, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Designa o membro titular, representante dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e do Distrito Federal, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Designa a Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social- CNRPPS.
Designa o membro titular, representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Altera a Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados.
Prorroga o prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2022.
Autoriza a divulgação do credenciamento da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil - APIMEC Brasil, como entidade certificadora da certificação profissional dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
Dispõe sobre a composição da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS de que trata o art. 2º da Portaria SPREV nº 3, de 2018.
Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências.
Autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Prorroga o prazo de envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN 2022 e do Demonstrativo de Aplicações e Investimento dos Recursos - DAIR de janeiro, fevereiro e março de 2022.
Autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021.
Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/202125).
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de debater propostas de alterações da Portaria MF nº 464, de 2018, visando incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nos parâmetros relativos a plano de amortização e revisão da segregação da massa, bem como estimular a sua adoção.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS.
Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93).
Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. (Processo nº 10133.100638/2020-40).
Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/202095).
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
Institui o Grupo Técnico de Compensação Financeira com a finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS relativos ao acompanhamento e avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos de compensação financeira entre os entes federados.
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes.
Altera disposições da Portaria SPREV n° 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS).
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Altera o número de representantes da Secretaria de Previdência, previsto no inciso I do art. 3º da Portaria SPREV nº 12 e Designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os seguintes membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento.
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31/12/2019.
Aprova a versão 2.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS.
Altera disposições da Portaria MPS nº 204/2008 e prorroga o prazo previsto no inciso IV do § 6° do seu art. 5°.
Define a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS.
Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social – GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.
Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social – SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial.
Dispõe sobre a forma de comprovação do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos.
Aprova a versão final do Manual do Pró- Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró- Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008, nº 519/2011, nº 530/2014 e nº 185/2015, e dá outras providências.
Altera as Portarias MPS nº 204/2008 e nº 402/2008, e prorroga o prazo previsto no inciso II do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204/2008.
Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008 e nº 519/2011, e prorroga prazos previstos nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008.
Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS.
Institui o “Pró-Gestão RPPS” (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS).
Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP e revoga a Portaria MPS nº 64, de 24/02/2006.
Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007.
Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte.
Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988.
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.
Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007.
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos RPPS.
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Prorroga data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições.
Prorroga para 31 de março de 2002 o prazo de que trata o art. 5º da Portaria MPAS nº 2.346/2001
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária.
Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Municipal
Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Abre Crédito suplementar para o Fundo de Previdência Social de Nova Friburgo no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.400, de 09 de junho de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial para o orçamento do Fundo de Previdência Social de Nova Friburgo no montante até R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) para criação de naturezas de despesas vinculadas a programas de trabalho existentes no orçamento em vigor.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.400, de 09 de junho de 2004, dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo e dá outras providências e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.400, de 09 de junho de 2004, dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo e dá outras providências e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.400, de 09 de junho de 2004, dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Nova Friburgo e dá outras providências e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.
Altera o caput do Artigo 14; dá nova redação ao §§§§ 4º, 8º, 9º e 10; revoga o §5º, 6º e 7º da Lei nº 3.400, de 09 de junho de 2004, e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Friburgo; Fixa limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Autoriza adesão a plano de benefício complementar e dá outras providências.
Altera dispositivo à Lei Municipal nº 3.400/2004 que institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
