09/05/2024 | Edição 11045
por Maria das Graças Langamer
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última modificação
09/05/2024 14h01
09/05/2024 | Edição 11045 | Lei Complementar 15/2024 - Altera a redação do Preâmbulo e dispositivos da Lei Complementar Municipal 114, de 22 de novembro de 2017 e da Lei Complementar Municipal 42, de 5 de novembro de 2009
Lei Complementar 15.2024.pdf
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