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Contratação por dispensa de licitação de prestação de serviços de manutenção e atualização de sistema “on line” que compreenda a consolidação de textos, compilação, versionamento e gerenciamento dos diplomas legais do Município de Nova Friburgo (Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, etc), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Manutenção do painel de votação eletrônico.

Pergunta: Qual o prazo para pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito e avarias por mau uso do veículo, ambas independendo de dolo ou culpa do condutor? Resposta: O termo de referência assim dispõe: Em relação ao pagamento das multas: 7.1.4. Em caso de ocorrência de infração de trânsito: 7.1.4.1. Serão de responsabilidade do CONTRATANTE os pagamentos relativos às multas de trânsito dos veículos que estiverem sendo usados pelo CONTRATANTE. 7.1.4.2. A CONTRATADA deverá encaminhar a CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, registrando o protocolo de recebimento, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos. 7.1.4.3. Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado, a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas decorrentes de infrações. 7.1.4.4. A CONTRATANTE recorrerá, a seu critério e às suas expensas, das multas de trânsito junto ao órgão competente. Nesse caso, deverá comprovar à CONTRATADA a interposição do recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo de apresentação. 7.1.4.5. Nos casos em que não for interposto recurso à notificação de infração, ou sendo o recurso indeferido, a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento da multa dentro do prazo estabelecido, de forma a obter os descontos máximos descritos em lei, e depois fará a cobrança junto a CONTRATANTE através da apresentação de fatura com o respectivo comprovante de pagamento da multa. Em relação ao ressarcimento do dano: 4.17. Caberá a participação ou o pagamento total da franquia por parte da CONTRATANTE nos casos em que o motorista seja responsável por avarias ao veículo locado. Na ocorrência de pequenas avarias de responsabilidade do motorista da CONTRATANTE, com valor abaixo do limite da franquia, a Locadora efetuará a cobrança por evento, apresentando fatura com comprovantes de pesquisa de preços de, no mínimo 03 estabelecimentos, e a nota fiscal da oficina que realizou o serviço no local de menor valor. O pagamento de ressarcimento será juntamente no faturamento mensal.

Pergunta: Os veículos serão locados na modalidade “km livre”. Todavia, para formulação das propostas tendo em vista a depreciação dos veículos e para renovação da frota a cada 60.000 Km rodados, é necessário saber qual a estimativa de km rodada por mês que será utilizada nos veículos? Resposta: Atualmente, a Câmara Municipal opera com 11 (onze) veículos próprios. Câmara Municipal de Nova Friburgo opera com 11 (onze) veículos próprios. Com a terceirização da frota e ampliação do quantitativo de veículos ( 1 veículo por parlamentar), poderá haver aumento da utilização, por isso a solicitação de quilometragem livre. Ademais, teremos a eleição de novos parlamentares para o mandato de 202/2028 o que poderá igualmente impactar na utilização. Assim, informo que atualmente a média de consumo dos 11 veículos gira em torno de 1.000 quilômetros/mês. Todavia, a empresa deverá considerar em sua proposta a quilometragem livre e a duração anual do contrato (que poderá ou não ser prorrogado, na forma de lei).

Locação de 21 (vinte e um) automóveis, com quilometragem livre, seguro e manutenção inclusa, pelo período de 12 (doze) meses.