Fiscalização do serviço público municipal - secretaria de finanças

por Thyago Lopes Dias publicado 20/06/2022 12h33, última modificação 08/07/2022 13h29

Solicito respeitosamente a esta casa legislativa a fiscalização dos serviços prestados pela secretaria de finanças do município. Esta vem cometendo diversos equívocos nos lançamentos de IPTU, não fazem as correções requeridas pelos contribuintes, alteram administrativamente áreas de terrenos e construções sem que tenha ocorrido qualquer alteração nas áreas, sem vistorias ou levantamentos de campo. Informo ainda que sou possuidor de um imóvel no distrito de Amparo, que tal imóvel passou por regularização fundiária no ano de 2019, pela então Subsecretaria de Regularização Fundiária, sendo certo que para efeito de tributação de imóvel foi gerada uma inscrição para um lote de 372 m², com fração ideal de 0,0186 e área construída de aproximadamente 369 m², o que gerou uma tributação a partir de 2020 no valor médio de R$ 1300,00, sendo aceito pelo possuidor e lançado no sistema tributário. No ano corrente, sem a menor explicação, fizeram diversas alterações levando o valor do iptu para mais de 5 mil reais, sendo questionado via processo administrativo, que culminou na redução do valor para aproximadamente R$ 1600,00, porém, todos os indexadores de cálculos do imposto foram alterados, a exemplo da fração ideal que saltou de 0,0186 para 0,245; o que faz com que a quota parte deste possuidor que origináriamente era de 372 m², salte para aproximadamente 10 mil m², pois o terreno possui como área total 40 mil m² aproximadamente. Fiz todo tipo de questionamento do porque de tal alteração, pois a regularização fundiária foi feita por iniciativa deste contribuinte, para que pudesse contribuir e no interesse de regularizar o imóvel, não para que a administração municipal lançasse imposto indevido ao contribuinte. A grosso modo entendo que todos os imóveis que não regularizaram sua situação estão sem pagar os impostos e quem de boa fé regularizou está tendo lançado em suas inscrições valores indevidos pelo município, que não dão solução, não respondem o motivo, e de certa forma obrigam o contribuinte a pagar sob pena de se tornar inadimplente por uma dívida que não possui. Solicito que haja intervenção e fiscalização por esta casa legislativa nas ilegalidades cometidas pela administração pública e seus agentes. Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Respeitosamente.

: 16/06/2022 01h26
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20220616012659
: Resolvida

Respostas

1

: Thyago
: 22/06/2022 11h28
: Aceito

Olá Rondinelli, bom dia!
Recebemos sua solicitação e enviamos para a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO (CFOTP) e estou aguardando uma resposta.

2

: Thyago
: 08/07/2022 13h29
: Resolvida

Boa tarde!
Segue a resposta da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO (CFOTP)

"Agradecendo preliminarmente o contato e cumprimentando-o cordialmente, eu, vereador Christiano Huguenin, na qualidade de Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em resposta ao Memorando em epigrafe, esclareço que, em decorrência da solicitação de contribuinte a fim de que esta casa proceda com a fiscalização da Administração Pública em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como medida inicial protocolei junto ao sistema interno da Câmara Municipal (SAPL), acessível ao público, requerimento de informações dirigido ao Poder Executivo Municipal, para que este possa esclarecer a metodologia utilizada para a instituição da base de cálculo do IPTU bem como outras informações pertinentes.

O número do Requerimento de Informações mencionado é 261/2022.
De todo o modo, segue em anexo o texto do referido requerimento.

De posse das informações requeridas e, em defesa do melhor interesse público, tomaremos as medidas que se fizerem necessárias conforme competência desta Casa de Leis.

Despeço-me com votos de estima e consideração."

Reforçando que o Requerimento foi lido em plenário na 42° sessão ordinária no dia 07/07/2022 como pode acompanhar no link https://www.youtube.com/watch?v=opyGNwHwq4k&t=1s iniciando-se aos 14:40.

Lista de arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES IPTU.pdf Thyago 08/07/2022 13h28

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