Leis

por Interlegis — última modificação 09/03/2018 14h41
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Municipais

Consulta a todas as normas jurídicas do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Matérias Legislativas

Projetos de lei e outras proposições em tramitação.

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Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo / RJ.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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