Servidores da Câmara participam de curso sobre a Nova Lei de Licitações
Arte contendo as informações sobre o Curso de Capacitação
Os servidores da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo terão a oportunidade de ampliar os seus conhecimentos, e entender um pouco mais sobre os detalhes da Nova Lei de Licitações (NLL). O curso de capacitação, referente à Lei nº 14.133/2021, acontece no auditório da Casa Legislativa, a partir desta quarta, 11, até a sexta-feira, 13. Nos dois primeiros dias, o curso é realizado das 9h às 17h, enquanto o último dia de atividades terá início às 9h e término às 16h.
A capacitação será ministrada pelo Professor Anderson Pedra, do Instituto Protege Escola Brasil, de Brasília-DF. O evento é organizado pela Escola Friburguense de Gestão (EFG), órgão sob responsabilidade da Controladoria Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, com os apoios da Câmara Municipal, Secretaria de Infraestrutura e Logística e Procuradoria-Geral do Município.
A Escola Friburguense de Gestão foi criada com o objetivo de promover, desenvolver e coordenar as políticas de formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos servidores, visando à modernização e eficiência dos serviços públicos.
A Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021, e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Novos princípios, como a segregação de funções e planejamento; Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública também são alguns pontos da Nova Lei de Licitações.