Reajuste salarial dos servidores será lido na Sessão hoje (30)
A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai ler no Expediente da sessão ordinária de hoje (30), os Projetos de Lei nº 120, 121 e 122, que contemplam o chamado “Pacotão dos Servidores”, que ampliam os direitos e vencimentos de diversas categorias dos servidores municipais estatutários de Nova Friburgo. Composto por oito projetos de lei, dos quais três já estão na Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento aguardando parecer, o conjunto de matérias legislativas precisaria ser votado em plenário ainda em 2021 para começar a valer no próximo ano.
Dentre as mudanças, estão previstas a recomposição salarial por meio de aumento de vencimento base, concessão de adicionais entre 20 e 30%, auxílio-alimentação para os servidores públicos, dia de folga no mês de aniversário, além de outros benefícios. De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Moreira (PSL), o Poder Legislativo fará o possível para votar o quanto antes. “Estamos trabalhando para dar o máximo de governabilidade do Prefeito”, explica o parlamentar.
A partir da leitura de hoje, os novos projetos fazem o mesmo percurso dos apresentados no último dia 24 e começam a tramitar nas comissões permanentes, que varia entre três e cinco de acordo com a matéria do projeto, para a emissão de parecer. Logo após, vai a plenário para votação e volta para o Executivo para sanção e promulgação.
Confira abaixo o conteúdo dos Projetos de Lei que compõem o “Pacotão dos Servidores”:
* PLO 113/2021 - Concede reajuste aos servidores estatutários do Quadro Permanente do Município, enquadrados na Lei Municipal nº 2.646/1994. (Entrada 24/11 e encaminhado para CFOTP em 25/11)
* PLO 114/2021 - Altera os valores dos Vencimentos Base, cargas horárias, institui e regulamenta a concessão do Adicional de Plantão Médico (APM), Adicional de Plantão Extra Hospitalar (APEH), Adicional de Demanda Temporária (ADT) e dá outras providências.
* PLO 117/2021 - Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo de Nova Friburgo. (entrada 24/11 e encaminhado para a CFOTP em 29/11)
* PLO 118/2021 - Institui e concede ao Agente Público, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo, o dia de folga no mês de aniversário do Agente Público.
* PLO 120/2021 - Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte para os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo.
* PLO 121/2021 - Institui e regulamenta a concessão da Gratificação em Lotação Provisória (GLP) e Gratificação em Lotação Extraordinária (GLE) nos casos em que especifica, e dá outras providências.
* PLO 122/2021 - autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso nacional do magistério, reajustando-o, com efeitos retroativos para janeiro de 2021, em harmonia com a LC 173/2020, por estar assegurado aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei nº 11.738/2008.
* PLC 04/2021 - Atualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Complementar nº 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 50/2010 e dá outras providências.