Processo Legislativo Eletrônico será instituído na Câmara de Nova Friburgo

Em mais um passo importante para ampliar o leque de ações do Projeto Câmara Verde, o Legislativo aprovou por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da presidência da Casa, que institui o Processo Legislativo Eletrônico em Nova Friburgo. O texto aprovado, datado de 15 de junho de 2020 e assinado pelo então Presidente Wellington Moreira, regulamenta todo o trâmite, desde a fase de iniciativa de uma proposição até a publicação da norma jurídica. Através de emenda e de entendimento com os gabinetes dos parlamentares, haverá um prazo de até 180 dias para a transição e implementação completa das ações.

“Esse é um projeto que vai ao encontro de uma das bandeiras da nossa gestão, de sustentabilidade. Queremos tornar digital todo o nosso processo legislativo e administrativo, fazendo com que a Câmara de Nova Friburgo seja novamente pioneira em mais um aspecto”, defendeu o Presidente da Casa, Vereador Max Bill.

É considerado processo legislativo eletrônico todo o conjunto de modificações implementado no processo de substituição do suporte físico – por meio de papel, por exemplo – pelo suporte digital, garantindo também a legalidade, transparência e agilidade dos atos. A Resolução engloba ainda os Certificados Digitais, Assinaturas Eletrônicas e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A autenticidade, integridade e a irretratabilidade são garantidos por Atos do chefe do Poder Legislativo, bem como a substituição pelo processo digital, procedimentos de segurança de acesso, integridade e contingência e mitigação de riscos dos procedimentos legislativos.

A partir da vigência desta Resolução e regulamentação pelo Presidente da Casa, as proposições em meio físico não serão mais recebidas pelo setor de Protocolo ou Secretaria. A aprovação vai ao encontro da série de mediadas a serem adotadas, a partir da criação da Comissão de Trabalho para implementar a Resolução do Câmara Verde. A determinação partiu do Presidente, Vereador Max Bill. O projeto visa promover ações de conscientização, através de um trabalho sustentável promovido pela Casa Legislativa.

O objetivo é reduzir a utilização de papel, plástico e outros materiais. Também está prevista a instalação de um sistema de captação de águas pluviais, racionalização do uso de água e energia, implementação de um posto de coleta de pilhas, baterias e materiais eletrônicos, criação de campanhas de conscientização, dentre outras ações previstas dentro da resolução. Uma das ações iniciais da proposta, a Câmara já está implementando: a utilização de papel reciclado, em acordo com a Resolução Legislativa nº 1.779/09.