Nota Oficial - Gratuidade de Idosos em Transporte Coletivo Urbano

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que a gratuidade assegurada aos idosos entre 60 e 64 anos em transporte coletivo urbano já consta na Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo desde 2012 e, quando questionada em sede judicial (TJ) neste mesmo período, foi mantida. No entanto, agora, mesmo com jurisprudência, retomada a discussão do assunto proposta pelo Partido da Democracia Cristã (DC), uma Desembargadora suspendeu em decisão de caráter liminar.

Quanto a essa discussão, o Poder Legislativo já recorreu da decisão e aguarda o posicionamento do Poder Judiciário. Além disso, a Casa Legislativa ressalta que, se a discussão paira sobre a iniciativa da norma legal, nada impede o Poder Executivo de enviar um Projeto de Lei não apenas para encerrar a discussão, mas também para reestabelecer, o quanto antes, o direito de gratuidade no transporte coletivo urbano.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Wellington Moreira, em virtude da pandemia mundial e da atual crise financeira decorrente dela, se predispõe a unir todos os esforços necessários para o rápido andamento desse projeto de lei antes do início das sessões legislativas, conforme ofício em anexo encaminhado à Prefeitura Municipal, e ainda se coloca à disposição para votá-la em caráter de urgência.