Nota Oficial da Comissão Parlamentar de Inquérito

No dia 30 de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito recebeu um Habeas Corpus (um instrumento processual para garantir a liberdade) para o não comparecimento a oitiva, por parte de uma testemunha, que se realizaria na última segunda-feira, dia 06. Contudo, a peça veio acompanhada de cópias de atas contidas no processo investigatório, que corre em sigilo, objetivando preservar dados sensíveis como resultados de exames de Aids por exemplo. A ideia do sigilo é proteger informações pessoais de milhares de pacientes das diversas instituições da rede pública municipal de saúde como Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, Postos de Saúde dentre outros na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e dos preceitos estabelecidos no Art. 5º da CF/88 e Art. 11 do Código Civil.

Nesse sentido, a Comissão Parlamentar de Inquérito ressalta que não houve vazamento de dados, e sim, a divulgação indevida de documentos por uma das partes. Os membros e assessores envolvidos têm tido todo o zelo e seriedade condizente com o trabalho e, uma vez decretado o sigilo sobre as investigações, somente a própria CPI, a investigada e seus advogados além do Executivo Municipal por meio da Procuradoria Municipal do Município – PGM-NF têm acesso as provas.

Diante deste fato, a Comissão Parlamentar de Inquérito tomou as seguintes medidas cabíveis: 1) o registro do Boletim de Ocorrência junto a 151ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Friburgo; 2) Notificação ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à OAB; e 3) Requerimento ao juízo criminal da decretação de sigilo ao Habeas Corpus considerando que, em regra, o Processo Judicial é público, qualquer pessoa passaria a ter acesso as atas de deliberações importantes na investigação.

Como começou

Em 28 de julho de 2022, o Parlamentar Marcinho Alves fez uma denúncia ao Ministério Público quanto a possíveis irregularidades laboratoriais na execução contratual firmada entre o município de Nova Friburgo e a empresa Abel F. De Oliveira & Cia LTDA. ao Poder Legislativo Friburguense.

Diante das graves acusações, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pelo bem público e promover o bem de todos, entendeu pela necessidade de instaurar a Comissão investigadora. Como resultado dos trabalhos que estão em andamento e com previsão de término para março de 2024, até o momento, já foram produzidos 91 volumes do processo principal com cerca 30 mil laudas além de aproximadamente 102 mil laudas de provas contidas no processo nº 2.690/2023 que transcorrem em sigilo