Nota Oficial

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que sua pauta está trancada. Com isso, ocorre a suspensão temporária de deliberações de matérias pelo Plenário e, enquanto a matéria que gerou o trancamento não for votada, a pauta fica trancada ou sobrestada. Isso porque se esgotou o prazo de 60 dias para a votação do projeto de Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018 e não por solicitação do Poder Executivo, como podem ter interpretado por meio de matéria divulgada em veículo de comunicação da nossa cidade.
O prazo em questão foi ultrapassado para garantir os princípios do Contraditório e Ampla Defesa e para ser coerente com a legislação que a própria Câmara Municipal elaborou e aprovou ultrapassando, assim, o prazo previsto no ordenamento jurídico. No entanto, novas oitivas com testemunhas do Executivo Municipal foram marcadas para o processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal, conduzido exclusivamente pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFTOP), e assim que terminadas, a Presidência da Casa legislativa o colocará em pauta.