Judiciário suspende sessão da Câmara Municipal

A sessão que apreciaria as Contas do Executivo Municipal, Projeto de Decreto Legislativo nº 833/2020, do Exercício de 2018 marcada para hoje (20) foi impedida de realizar os trabalhos legislativos pela justiça. Por decisão da juíza titular da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles, em medida liminar impetrado pelo Chefe do Poder Executivo, Renato Bravo, no dia de ontem, a votação foi adiada por tempo indeterminado. Esta é a terceira vez que a Casa Legislativa tenta votar p projeto sem sucesso.

Com isso, o processo das Contas do Executivo fica parado até que nova decisão judicial permita que os trabalhos legislativos sejam realizados ou não haja mais interferências ou vedações por parte do Poder Judiciário. No entanto, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal, as próximas sessões ocorrerão normalmente e terão suas pautas abertas já que o impedimento da votação se dá por razões externas a Casa legislativa.

Em nota, o Poder Legislativo afirma que, neste momento, estuda as melhores medidas a serem adotadas e, assim que possível, tomará as medidas cabíveis. A Câmara ressaltou ainda que respeita a todos os poderes, entretanto, discorda da decisão prolatada pela juíza titular da 2ª vara Cível e disse que espera que o Judiciário aprecie esta questão de forma urgente como o caso requer reestabelecendo, assim, a ordem jurídica e permitindo, portanto, que o Pode Legislativo exerças suas competências constitucionalmente estabelecidas.