Instalação da CPI do Transporte Público é autorizada pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Nova Friburgo autorizou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público para investigar e apurar responsabilidades e supostas irregularidades contidas no processo Administrativo nº 1.840/2021 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo que tem como objetivo a contratação de empresa de transporte municipal. A ação foi baseada no requerimento que veio acompanhado inúmeros documentos para sua instrução, e com a justificativa de que “Há nebulosidade que permeia todo o procedimento, inclusive com suspeitas de favorecimento e advocacia administrativa em favor da empresa vencedora, com pedidos de regularização e/ou complementação de documentação fora de prazo”.

A partir de agora os blocos partidários, que é representação de dois ou mais partidos, têm o prazo de duas sessões ordinárias para apresentar os nomes para a composição da Comissão. De acordo com essa regra, os partidos PDT, CIDADANIA, PSDB forma o bloco 1; PL, PSC, DC formam o bloco 2; PP, MDB, PRTB formam o bloco 3; PSL, PARIOTA, PROS formam o bloco 4; e REPUBLICANOS, PSB, AVANTE formam o bloco 5. Como o prazo termina na próxima terça-feira, a previsão do início dos trabalhos é a próxima quarta, quando deve ser publicada a Portaria por parte da Presidência da Casa Legislativa.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá o prazo de 120 dias para realizar suas atividades, poderá atuar também durante o recesso parlamentar e até prorrogar este prazo, a fim de concluir seus trabalhos, mediante deliberação interna dos membros que deverá ser ratificada pelo Plenário. Já quanto a definição de ocupação das funções, o primeiro vereador a assinar o requerimento de instauração da CPI terá prioritariamente a prerrogativa de exercer a função de Presidente ou Relator, conforme sua conveniência, restando as demais funções não preenchidas serem submetidas a votação entre os membros.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a comissão poderá determinar diligências, ouvir investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais e agentes públicos de função correlata, tomar depoimentos de autoridades de quaisquer esferas, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais, dentre outras atividades.

Ao final, será produzido um relatório com a indicação das medidas a serem tomadas.