Débitos de IPTU de anos anteriores deverão ser informados em carnês

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão, que dispõe sobre a informação de débitos de todos os anos anteriores do imóvel na guia do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a proposta, a guia do exercício financeiro corrente deverá informar sobre possíveis dívidas de anos anteriores, já inscritas em Dívida Ativa, devidamente discriminadas.

Em caso de imóvel foreiro, a guia do IPTU deverá informar sobre a existência ou não de todos os débitos anteriores relativos ao pagamento do foro. De acordo com a justificativa do Projeto, a intenção é evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com bloqueios judiciais referentes a Ações de Execução Fiscal, sem ocorrer a devida notificação, e até mesmo o leilão dos imóveis por falta de pagamento do referido imposto.