CCJ vota pelo arquivamento do Projeto de Mobilidade Urbana de Friburgo
A sessão ordinário de ontem (3) foi iniciada com a discussão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade. Isso porque a Projeto de Lei que trata da política urbana municipal “trancou” a pauta da sessão, impedindo que outros projetos fossem votados antes de sua apreciação, por ter sido apresentado pelo executivo em Regime de Urgência. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Mas, apesar de ter ido para a pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 691/2019 não chegou a ser votado porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em seu parecer, votou por unanimidade pelo arquivamento. De acordo com os membros da Comissão, havia diversas inconsistências e erros. “É um projeto importantíssimo para a cidade e já chegou à Comissão de Constituição e Justiça com um parecer contrário da Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social. Diante da análise do projeto, eu pude perceber incongruências que não poderiam ser levadas à votação do jeito que estavam. Levarmos a votação um projeto dessa importância para o município com esses erros que existem hoje no projeto sem ser emendados, erros que prejudicariam demais a cidade na sua implementação não seria bom para a cidade”, afirma o vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Isaque Demani (MDB).
Seguindo o voto do Presidente, o vereador e integrante da CCJ, Johnny Maycon (Republicano) ressaltou a inviabilidade do projeto. “O melhor caminho a se fazer nesse momento, mesmo reconhecendo a importância desse projeto, por uma questão de responsabilidade é necessário que a Câmara tenha um consenso e quanto ao arquivamento do projeto”. E o vereador Zezinho do Caminhão o relator do projeto e membro da Comissão de de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social, (PSB) complementa: “Estudei esse projeto como relator e fiz 17 apontamentos de inconsistências. Hoje esse projeto é totalmente inviável. O projeto está ultrapassado e desatualizado uma vez que em cinco anos muita coisa mudou. Chega ao ponto de dizer que temos linhas de ônibus do Vilage. Então, hoje o melhor caminho, até para não inviabilizar ao Município a apresentação de um novo projeto de mobilidade urbana, é o arquivamento do projeto.”
Diante deste resultado, para que o assunto seja discutido novamente pela Câmara Municipal, basta o Poder Executivo apresentar novo projeto. Diferentemente do cenário de rejeição do projeto que só permitiria a discussão da matéria no segundo semestre de 2020.