Câmara vai retomar tramitação das Contas do Prefeito

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da liminar que impedia a tramitação do processo de julgamento das Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2018. A decisão foi dada pelo Desembargador Eduardo Gusmão da 16ª Câmara Cível no fim do dia de ontem.

De acordo com a decisão judicial, o direito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa poderiam acontecer a qualquer momento do processo. “Parece mais conferir à comissão o poder de ouvir pessoas ou requisitar documentos sem que disso se possa extrair ali o local e o momento para o exercício do direito de defesa, que poderia em tese ser postergado para o momento anterior ao julgamento do Plenário”.

Com isso, a partir da próxima semana, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, responsável pela tramitação deste processo, se reunirá para dar andamento nas próximas etapas para a votação do projeto.