Câmara Municipal regulamenta o uso dos carros oficiais

Buscando aprimorar o uso das ferramentas de trabalho, prezando também pela conservação, lisura, economicidade, equidade e cuidado com o patrimônio público, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o usa dos veículos oficiais pelos parlamentares em Nova Friburgo. A proposta, aprovada por unanimidade, traz diretrizes importantes e delimita questões como finalidade, permissão para uso, dentre outras.

O primeiro ponto reforça que o uso é exclusivo para o serviço do Poder Legislativo, e qualquer desvio de finalidade irá resultar em responsabilizações administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, criminal e/ou por ato de improbidade administrativa.

A condução do veículo oficial só será autorizada mediante preenchimento de assinatura de termo de responsabilidade, com autorização prévia de desconto em folha em casa de algum dano ou mau uso. Cada veículo terá uma cota de quilometragem por mês, a ser definida por um Termo de Responsabilidade.

O Projeto, aprovado em discussão única, também pontua os deveres no uso dos carros e os contextos nos quais a utilização dos mesmos é vedada.