Câmara Municipal fará concurso até 2026

Na última quinta-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, em reunião com a 1ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do MP-RJ do Núcleo de Nova Friburgo, assinou um termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2019. Com isso, a Câmara Municipal passa a ter como datas limites o dia 31 de dezembro de 2025 para a aprovação da reforma administrativa, e 31 de dezembro de 2026 para a homologação do concurso.

De acordo com o Procurador do Poder Legislativo, Yuri Guimarães, dentre os motivos da repactuação estão os ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ). “A partir do Acórdão nº 168382/2022-PLENV, proferido nos autos do processo nº 212334-8/2014, encaminhado à Câmara Municipal em dezembro de 2022, foi identificado a necessidade da realização de ajustes na Lei Complementar Municipal nº 142/2022, com vistas a realizar a adequação sinalizada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, contemplar algumas alterações pontuais de acordo com o entendimento da atual gestão da Casa Legislativa”, explica Yuri.

Agora, com a minuta da Reforma Administrativa elaborada por um Grupo Especial de Trabalho já finalizada, o Poder Legislativo aguarda o fim dos impeditivos legais impostos pelas legislação eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal para a validação da reforma administrativa e realização do concurso público.

"A Câmara Municipal agradece o empenho da Comissão Especial e a de todos os servidores efetivos e comissionados que puderam opinar acerca de questões que entendiam ser importantes, agradecendo, por fim, ao Ministério Público de Nova Friburgo, por intermédio da Dra. Cláudia Canto Condack, Promotora titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, pela compreensão em relação as dificuldades enfrentadas e pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo Municipal ao longo dos anos em cumprimento e aprimoramento das cláusulas do TAC firmado em 2019."