Aprovado o direito de fornecer em espaços públicos alimentos e água aos animais em situação de rua

Foi aprovado na noite de hoje (26), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 75 que concede autorização aos cidadãos friburguenses para fornecer alimentos aos animais em situação de rua no município. Com isso, a partir de agora, não só é assegurado o direito de alimentar os animais como também é vedado a qualquer agente público impedir o provimento ensejando, inclusive, multa ao agente.

De acordo com o autor do projeto, vereador Isaque Demani (PP), não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal. “Vivemos em um município acolhedor, não diferentemente é o comportamento da maioria dos munícipes com relação aos animais em situação de rua. E é sabido que muitos desses animais são vítimas de abandono e até mesmo de maus-tratos. Para evitar o referido impedimento, dá-se a necessidade de aprovação deste projeto de lei, para que nosso município se adéque à legislação federal e internacional no sentido de defesa dos direitos dos animais”, explica o parlamentar.

Agora, a matéria segue para a sanção do Executivo que tem o prazo de 15 dias.

Fonte da imagem: br.freepik.com