Câmara indica reserva de vagas no setor hoteleiro às mulheres vítimas de violência

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Indicação Legislativa, de autoria do Vereador Cláudio Leandro e do Presidente Max Bill, que institui o Programa de Reserva de Vagas no Ramo Hoteleiro Municipal. O objetivo principal da proposta, aprovada por unanimidade em primeira discussão, é garantir abrigamento temporário seguro e digno às mulheres em situação de violência que residam no município por, pelo menos, um ano. A ideia é contribuir para a expansão das políticas públicas de proteção às mulheres e combate à violência, preservando a integridade física, mental e psicológica de cada assistida.

De acordo com o texto, o abrigamento de caráter temporário compreende o período de 1 a 15 dias, no máximo, a depender de parecer emitido pela equipe do Centro de Referência da Mulher (Crem), atestando a necessidade de prorrogar as diárias de determinada beneficiária ao programa, em razão de eventual vulnerabilidade. O parecer emitido pela equipe do Crem poderá ser prorrogado, pelo período de tempo que a equipe técnica institucional considerar necessário. Será assegurado o acompanhamento psicológico e social às mulheres assistidas, enquanto permanecerem sob tutela do Programa Institucional, com a finalidade de que seja preservada integridade psicológica por meio do tratamento adequado.

O Poder Público Municipal será obrigado a manter o sigilo do nome e endereço do hotel em que as vagas serão contratadas, preservando assim a identidade e segurança da mulher em situação de violência integrante do Programa. A equipe do hotel contratado deve passar por processo de capacitação, param a revitimização institucional ou secundária, da mulher assistida. A organização, coordenação e execução do Programa de Reserva de vagas no Ramo Hoteleiro Municipal será de responsabilidade e competência do Centro de Referência da Mulher (Crem), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou de ente governamental específico na formulação de políticas públicas, no cuidado e atenção às mulheres no município de Nova Friburgo.