Câmara autoriza Prefeitura a receber verba para complementar o piso da enfermagem

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses da União, para complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023. O projeto foi apresentado em caráter de excepcionalidade, e com a aprovação da Casa, entrou na pauta do dia. As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento também deram parecer favorável. A votação, com resultado positivo, terminou com aprovação unânime.

“Estamos votando aqui para que a Prefeitura possa fazer o repasse da verba do governo federal aos profissionais de enfermagem. Para fazê-lo de forma legal, o município cumpriu os trâmites burocráticos junto à secretaria de saúde, Procuradoria e encaminhou esse Projeto de Lei. Há algumas regras para cumprir. É uma vitória para todos os servidores da Enfermagem, que merecem este e muitos outros benefícios”, defendeu o Vereador Zezinho do Caminhão.

Na prática, a Prefeitura está autorizada a criar a rubrica “Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem”, de Receita Vinculada ao recebimento de receitas dos repasses de assistência financeira complementar da União. Ou seja, permite que o executivo receba essa verba federal e faça o pagamento do piso da enfermagem. 

O valor é destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 alterada pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022 e da EC 127 de 22 de dezembro de 2022 no ano de 2023.

"Tramitou na Câmara o projeto, que veio do Poder Executivo, garantindo o pagamento do piso da enfermagem. É uma grande luta da classe, temos acompanhado há muito tempo. Recebemos esse projeto em regime de urgência e aprovamos nesta quinta-feira, permitindo que o executivo receba essa verba federal e faça o pagamento. Agradecemos ao governo federal, que garantiu esse repasse, ao poder executivo, que teve a sensibilidade de enviar esse projeto rapidamente, e destaco as atuações da Procuradoria e, em especial, da Secretária de Saúde, Nicole. Acompangei de perto a luta dela para garantir esse piso. Agradeço também a nossa Câmara Municipal, as comissões que deram parecer favorável durante a sessão. Foi um grande esforço de todos", resume o Presidente da Câmara, Vereador Max Bill.