Câmara autoriza a criação de 2.946 cargos públicos em Nova Friburgo

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade em discussão única, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de 2.946 (dois mil novecentos e quarenta e seis) cargos públicos em Nova Friburgo. De acordo com a proposta, eles serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, vigente à época da posse. O valor dos vencimentos base, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas nos cargos públicos de provimento efetivo e os requisitos à investidura nestes encontram-se estabelecidos na Lei Complementar nº 152/22 ou outra legislação que venha a substituí-la.

Os cargos de provimento efetivo criados serão preenchidos exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados em concurso públicos de prova e provas e títulos, obedecendo à ordem de classificação final no certame e segundo o procedimento definido em Lei, no Edital e demais atos regulamentadores.

As despesas decorrentes da Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária específica, e a implementação dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária.