Câmara aprova Resolução e regulamenta a contratação de estagiários

Por unanimidade, em discussão única, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria do Presidente Max Bill e do Vereador Claudio Leandro, que regulamenta a contratação de estagiários. A proposta aprovada altera a Resolução Legislativa 2.547/2023, na forma da lei 11.788/08. Desta forma, o Legislativo poderá indicar um funcionário, preferencialmente, concursado do quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, supervisionar e avaliar até dois estagiários simultaneamente.

Segundo o Projeto, a forma de admissão será definida por Portaria Administrativa ou instrumento convocatório, expedida pelo Presidente da Câmara de Nova Friburgo. O estagiário deve ter acompanhamento do professor-orientador da instituição de ensino e do supervisor do órgão concedente, numa jornada de atividade em estágio de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, definida de comum acordo entre a parte concedente e o estagiário, em compatibilidade também com as atividades escolares.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se trata de estagiário portador de deficiência. Nos casos em que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, está previsto período de recesso de 30 dias, de forma obrigatória, no período de férias escolar subsequente. O projeto também prevê o pagamento da bolsa-auxílio, a ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do exercício do estágio.