Câmara aprova projeto que define ampla divulgação da legislação em vigor

O Poder Executivo de Nova Friburgo terá que fazer uma ampla divulgação da legislação em vigor, proporcionando conhecimento para a população. É o que define Projeto de Lei nº 150/2022, de autoria do vereador José Roberto Folly, aprovado por unanimidade, em segunda discussão, pela Câmara Municipal. São consideradas como legislação em vigor a constituição federal, as leis, os decretos, as portarias, os atos administrativos e demais normas reguladoras emitidas pelo poder público.

De acordo com o texto, além de publicar no Diário Oficial de Nova Friburgo, o Executivo deverá desenvolver ações de divulgação das leis de relevante interesse público e, especialmente, daquelas que versam sobre violência doméstica e familiar; direitos e garantias da pessoa idosa; direitos e garantias da pessoa com necessidades especiais; direitos e garantias da criança e do adolescente; direitos e garantias das pessoas raras; direitos humanos; defesa do consumidor e demais temas não previstos nos incisos anteriores e considerados relevantes para o Município de Nova Friburgo.

São consideradas ações de divulgação aquelas realizadas por intermédio de campanhas, cartilhas, cartazes, vídeos, áudios, cursos e outros meios de publicização que proporcionem educação, informação e conscientização da população acerca da legislação em vigor. Em colaboração com o Poder Público, os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar, em suas dependências, um espaço destinado à afixação de cartazes e placas informativas, respeitando algumas medidas específicas. Encaminhada ao executivo após a aprovação, a Lei entra em vigor na data de publicação.