Câmara aprova Projeto de ordenamento de acesso de grupos turísticos ao município

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que prevê o ordenamento de acesso de grupos e excursões de turistas ao município de Nova Friburgo. A proposta, aprovada em segunda discussão nesta quinta-feira, 30, se relaciona com estratégia de fomento do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (CADASTUR). Antes de ir à votação, o plenário votou em relação ao parecer contrário (por três votos a dois) dado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa ao Projeto. Como dois dos cinco componentes da Comissão votaram favoravelmente, o Legislativo analisou e derrubou o parecer, por 17 votos a quatro. Na sequência a proposta pôde ser apreciada e aprovada por unanimidade.

De acordo com o Projeto, que recebeu uma emenda, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão e Max Bill, os grupos e as excursões de turistas, para entrarem em Nova Friburgo com ônibus, micro-ônibus ou vans, deverão preencher Formulário de Acesso On-line, disponível no site da Prefeitura ou outro endereço eletrônico específico e/ou aplicativo, para adquirir a senha de acesso. Também estarão disponíveis informações para fixar adesivos indicativos nos veículos, em local visível para fins de controle, organização e fiscalização. Fica obrigatória a parada de todo e qualquer veículo de transporte de passageiros em turismo nos pontos de fiscalização.

O Poder Executivo divulgará os locais de parada para veículos de turismo, cabendo ao órgão municipal de trânsito assegurar as vagas. A senha de acesso é entregue mediante comprovação de pagamento da Taxa de Acesso de Transporte Turístico (TATT), instituída por esta Lei, com valor conforme as categorias de Ônibus: 170 (cento e setenta) UFIR-RJ; Micro-ônibus e vans: 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.

O projeto prevê bonificações em relação à taxa. No caso de contratação, desde que com Cadastur, no âmbito do município, de serviços diversos, acompanhamento de guia de turismo receptivo - com Cadastur e registro no órgão municipal de turismo -, ou reserva no setor Hoteleiro do município, a dedução será de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento).

Após um ano da vigência desta lei e/ou uma vez a cada mandato do Prefeito, o Poder Executivo pode modificar as taxas de descontos até o limite mínimo de 45%, totalizando no mínimo somado de 90%  de desconto, com a finalidade de suprir os custos e manutenção do sistema e organização do setor de Turismo. O acesso exclusivo para compras no setor de moda íntima, eventos religiosos, esportivos, estudantis, Festas Populares, Festivais do Morango, Chocolate, Flores, Cerveja e outros, desde de que tenha apoio oficial da Prefeitura, fica isento de TATT.

Os valores recebidos por meio de aplicações de eventuais sanções serão divididos em percentuais, sendo 70% para o Fundo Municipal de Turismo e 30% para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, desde que os agentes de trânsito e/ou guardas municipais estejam atuando no efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.