Câmara aprova modernização das normas de zoneamento ambiental e urbano

A Câmara de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Lei Complementar Municipal, encaminhado pelo Poder Executivo, que moderniza as normatizações relacionadas ao macrozoneamento ambiental e o zoneamento urbano de Nova Friburgo, até que seja possível promover modificações no Plano de Diretor. O projeto recebeu emendas dos vereadores, discutidas e também aprovadas.

“Para haver uma mudança no Plano Diretor, é preciso esperar um prazo de dez anos. Por isso não está se alterando este plano, e sim fazendo uma flexibilização, e ao mesmo tempo resguardando os beneficiários e a própria Secretaria de Mio Ambiente. Em 2015 foi feita uma Lei completa, com mapeamento e zoneamento. Em 2019 ela voltou à Câmara para se discutir a questão do zoneamento”, defendeu na Tribuna o Vereador Professor André.

A matéria votada em Plenário altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de dezembro de 2019, de modo a estabelecer uma regulamentação para os lotes provenientes de parcelamentos de solo aprovados ou protocolados anteriormente a publicação da citada Lei Complementar, e os situados em áreas periurbanas.

“O projeto foi votado, em 2015, depois foi feito o Plano Diretor e feita alteração do zoneamento. É o que estamos votando, a questão do zoneamento, votado e aprovado através da Lei 131/19. Esse projeto, então, veio para flexibilizar esse zoneamento, principalmente o que foi mais prejudicado, na área que é demarcado como ZPAM (Zona de Proteção Ambiental). Você tem condomínios, loteamentos em que você não pode construir nada em uma parte porque caiu na ZPAM. A pessoa tem escritura, documentos, paga IPTU, está tudo legalizado e não pode construir. Então, votamos esse projeto para fazer essa flexibilização. Muitos projetos que tramitam na secretaria de Meio Ambiente travam por conta da ZPAM”, explica o Vereador Joelson do Pote.

O parlamentar, inclusive, apresentou uma das emendas, elaborada em conjunto com a Associação de Engenheiros e Arquitetos, CREA-RJ, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Associação de Corretores de Imóveis.