Câmara aprova Lei Orçamentária Anual de 2024

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que define a Lei Orçamentária Anual. A legislação é responsável por definir o orçamento do município para o próximo exercício financeiro, fixando as balizas de despesas e receitas divididas, detalhadas pelas diversas Secretarias Municipais. A proposta recebeu 11 emendas dos parlamentares, com alguns direcionamentos de receitas.

O orçamento é um planejamento que indica o quantitativo estimado de gastos municipais no período de um ano, isto é, equivalente a um exercício financeiro, abordando as despesas e as receitas estimadas. A propositura da Lei Orçamentária Anual é uma obrigação do Poder Executivo, que deve enviá-la ao Legislativo até o dia 31 de agosto do ano referente ao exercício financeiro anterior.

A LOA 2024 estima a receita de Nova Friburgo para 2024 no montante de R$ 980.918.010,00 (novecentos e oitenta milhões novecentos e dezoito mil e dez reais) e fixa a despesa em igual valor. A despesa total é distribuída da seguinte forma: R$ 575.286.707,90 (quinhentos e setenta e cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil setecentos e sete reais e noventa centavos) para o Orçamento Fiscal e R$ 405.631.302,10 (quatrocentos e cinco milhões seiscentos e trinta e mil mil trezentos e dois reais e dez centavos) para o Orçamento da Seguridade Social.

A Lei ainda autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando a estrutura dos códigos de despesa, ou seja, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e o desdobramento facultativo do elemento de despesa quando necessários.