Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, encaminhando pelo Executivo Municipal, estabelecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. O texto, apreciado na última quinta-feira, 13, é o instrumento de planejamento que compõe o ciclo orçamentário, junto ao Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, tendo o papel de estabelecer as diretrizes que reconduzam as finanças públicas do Município.O projeto de lei prevê o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e as condições de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, dentre outros.

Antes da apreciação, a Câmara promoveu audiência pública para debater os assuntos relacionados ao Projeto de Lei Ordinária 256/2023. Durante o evento, proposto pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento da Casa, presidida pelo Vereador Christiano Huguenin, foram apresentados números referentes a previsões de gastos, despesas e investimentos da municipalidade para o próximo ano.

Alguns pontos da Lei de Diretrizes foram questionados pela Comissão, e os representantes do Executivo presentes buscaram esclarecê-los. O Secretário Municipal de Finanças, Rodrigo França, e a Secretária de Educação, Caroline Klein, participaram da reunião. Membros de entidades e organizações de Nova Friburgo também participaram, com colocações, opiniões e sugestões sobre a destinação dos recursos, dentre outros pontos. A audiência foi realizada em obediência ao previsto no artigo 143, §3º, do Regimento Interno da Câmara de Nova Friburgo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as prioridades e as metas da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações, disposições relativas à dívida pública municipal, despesas do Município com pessoal e encargos sociais e alterações na legislação tributária para o exercício correspondente.

A partir da aprovação das diretrizes, o projeto de Lei Orçamentária Anual é encaminhado ao Poder Legislativo com texto da lei, consolidação dos quadros orçamentários, anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei e a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.