Câmara adia a votação das Contas do Executivo

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Nova Friburgo se reuniu, nesta tarde (16), na Câmara Municipal, e optou, em razão da extensão do prazo para votação das contas, adiar a votação das contas do Executivo relativas ao exercício de 2018 que estava prevista para a próxima terça, dia 17. A decisão foi tomada com o intuito de dilatar o direito constitucional da ampla defesa e contraditório do Prefeito. Diante deste cenário, o Poder Legislativo abriu prazo para que o representante do Executivo apresente sua defesa. Somente após esta fase, o plenário seguirá com os outros ritos da votação.

Outro ponto relacionado a este assunto diz respeito a pauta de votações da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Em princípio, o entendimento era de que o prazo de 60 dias corridos para a análise tinha expirado no início do mês de março, trancando a pauta. Porém, após consulta formal do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador prof. Pierre a respeito do prazo de apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o parlamento destrancou a pauta, na última quinta (12), ao acatar o entendimento da Procuradoria. De acordo com o parecer da Procuradoria da Casa Legislativa, apesar de a Lei Orgânica estipular o prazo de 60 dias corridos para a apreciação das contas, o artigo 261, § 1º do Regimento Interno do órgão legislativo suspende a contagem dos prazos legislativos durante o período de recesso parlamentar.

Com isso, a pauta segue destrancada e o parlamento poderá deliberar outros temas.