Perguntas Frequentes
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O que é a Câmara Municipal?
É o órgão que exerce o Poder Legislativo, no âmbito dos Municípios, composta por vereadores eleitos diretamente pelos munícipes por um período de 4 (quatro) anos, denominado Legislatura.
Quais são suas atribuições?
A Câmara Municipal de Nova Friburgo possui 4 (quatro) funções a saber:
A legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas (as leis) sobre matérias de competência do Município. A esse respeito, recomenda-se a leitura do capítulo deste livro sobre autonomia municipal.
Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, notadamente:
• orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
• operações de crédito;
• dívida municipal;
• planos e programas de desenvolvimento integrado;
• concessão de subvenção e auxílios;
• criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
• regime jurídico dos servidores municipais;
• alienação, concessão, arrendamento e doação de bens;
• polícia administrativa;
• transferência temporária ou definitiva da sede do Município;
• denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Outra função da Câmara é a administrativa, por meio da qual trata de sua economia interna, isto é, dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu Regimento Interno, ou, ainda, com as resoluções, os decretos legislativos, as portarias, ou qualquer outra modalidade executiva.
A terceira função da Câmara é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o que é feito por meio do recebimento de documentos dos órgãos do Executivo e de pedidos de informação ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões e ainda na instauração das Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista na Constituição Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).
A quarta e última função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1o e 2o). A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas (Decreto-lei no 201/67).
Como exerce suas atividades?
Como órgão colegiado, a estrutura da Câmara é consequência de processo político e partidário. A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica local; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos de administração de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Casa. Além disso, há as Comissões, permanentes e temporárias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos, exercendo atividades específicas, conjunta ou separadamente.
Em que parte do site posso consultar as despesas da Câmara?
Para acessar as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Nova Friburgo, siga os seguintes passos:
1) Acesse o Portal da Transparência (https://transparencia.novafriburgo.rj.leg.br/)
2) Clique no ícone "Despesas e Ordem Cronológica"
3) Clique no ícone "Despesas todas"
4) Clique em "Não sou um robô"
5) Selecione o Ano que deseja consultar e a fase da despesa que deseja pesquisar (Empenhada, liquidada, paga)
6) Clique em Pesquisar.
Caso tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato através do e-mail: ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br
Gostaria de saber onde posso consultar as licitações feitas pela Câmara.
Para consultar as Licitações realizadas pela Câmara Municipal de Nova Friburgo, siga os seguintes passos:
1) Acesse o Portal da Transparência (https://transparencia.novafriburgo.rj.leg.br/)
2) Clique no ícone "Licitações e Atas de Registros"
3) Clique no ícone "Licitações Homologadas ou Pregões Homologados"
4) Clique em "Não sou um robô"
5) Selecione o Ano e o Mês que deseja consultar.
6) Clique em Pesquisar.
Outra forma de visualizar as licitações em andamento ou realizadas é clicando no link "Licitações", que aparece no canto superior direito da página principal do site da Câmara. Ou digitando diretamente na barra de endereços: https://www.novafriburgo.rj.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos
Caso tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato através do e-mail: ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br
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