Câmara Municipal de Nova Friburgo

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Mesa Diretora


Mesa Diretora

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos da Câmara. Compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de dois anos.

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O Regimento Interno da Câmara, em seu Título II, Capítulo I, descreve a formação da Mesa e suas modificações, as competências da Mesa, e as atribuições específicas dos membros da Mesa.

Mesa Diretora no Regimento Interno

Título II - dos órgãos da Câmara Municipal

Capítulo I - da Mesa da Câmara

Seção I - da formação da Mesa e suas modificações

Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (v. LOM, art. 80)
Art. 20 - Findos os mandatos dos Membros da Mesa, proceder-se à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.
Art. 21 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, e, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da 4ª Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 3º - A eleição dos Membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, devidamente rubricadas, em escrutínio secreto voto nominal. (R.L. 1.280, de 27/06/2001)
§ 4º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores,pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do artigo 21 poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. (R.L. 1.536/06)
Art. 23 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 88 e 90 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para Membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate, e, se o empate persistir, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados no 1º (primeiro) dia do ano seguinte, mediante termo lavrado pelo funcionário responsável.
Art. 27 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - licenciar-se o Membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III - licenciar-se o Membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de Vereador;
IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
V - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 28 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 29 - A destituição de Membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 30 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira reunião ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 21 a 24.

Seção II - da competência da Mesa

Art. 31 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos da Câmara.
Art. 32 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as respectivas remunerações iniciais;
II - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e os projetos de resolução que fixem a remuneração dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; (R.L. 1.150/98)
III - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo e de resolução, concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, respectivamente; (R.L. 1.149/98)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município,prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V - enviar ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos Membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
IX - deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da Câmara;
X - assinar, por todos os seus Membros, as resoluções e decretos legislativos;
XI - autografar as leis aprovadas, para a sua remessa ao Executivo;
XII - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da Edilidade;
XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Art. 33 - Os atos da Mesa serão decididos sempre por maioria de seus Membros.
Art. 34 - O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente, assim como este pelo 1º Secretário e este, ainda, pelo 2º Secretário.
Art. 35 - Quando, antes de iniciar-se determinada reunião ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos Membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de secretário ad hoc.
Art. 36 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Seção III - das atribuições específicas dos membros da Mesa

Art. 37 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.
Art. 38 - Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritos e perante as entidades privadas em geral;
XIII - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XIV - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XV - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVI - requisitar força, quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XIX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XX - declarar destituído Membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - designar os Membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XXII - convocar verbalmente os Membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 36 deste Regimento;
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos
c) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo Vereador-Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;
e) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
f) resolver as questões de ordem;
g) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
i) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento.
XXIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, as leis aprovadas bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;
XXVI - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXVII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXVIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros
atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXIX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa e direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXI - autorizar a contratação de assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação de matéria;
XXXII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões, das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as à comissão própria.
Art. 39 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 40 - O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda, nos casos de desempate, de eleição e de destituição de Membros da Mesa e das Comissões Permanentes, em maioria absoluta, escrutínio secreto voto nominal (R.L. 1.280, de 27/06/2001) e em outros casos previstos em lei.
Parágrafo Único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 41 - Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob a pena de perda do mandato de Membro da Mesa.
Art. 42 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a reunião e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - cronometrar a duração do Expediente, da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
VI - proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador.
Parágrafo Único - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, impedimentos ou licenças.

 

 

 

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