Câmara Municipal de Nova Friburgo

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O Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo define as finalidades e modalidades das Comissões; como são formadas ou modificadas; como devem funcionar e quais são suas competências. Os artigos deste Capítulo são reproduzidos a seguir.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES

SEÇÃO I - DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 45 - As Comissões são órgãos técnicos, compostos por 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Parágrafo Único - A Comissão de Justiça é composta por 5 (cinco) Vereadores.
Art. 46 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 47 - Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião, para orientação do Plenário.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – de Constituição, Justiça e Redação Final;
II – de Finanças e Orçamento;
III – de Obras e Serviços Públicos;
IV – de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
V – de Educação, Cultura e Esportes;
VI – de Saúde, Promoção Social e Tratamento de Dependentes Químicos;
VII – de Rádio e Telecomunicações, e de Acompanhamento e Fiscalização de Serviços Públicos Concedidos;
VIII – de Apoio à Indústria, Comércio e Serviços para Geração de Trabalho e Renda;
IX – de Defesa do Consumidor e Apoio aos Servidores Públicos Municipais;
X – de Defesa dos Direitos Humanos e Segurança Pública;
XI – de Assuntos Exteriores, Cidades Irmanadas, Países Colonizadores, História e Patrimônio;
XII – de Apoio ao Turismo e à Agricultura;
XIII – de Habitação.
Art. 48 - A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 49 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus Membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 50 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 51 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - emitir parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do
Plenário;
II – encaminhar a matéria para votação em Plenário, só não o fazendo quando todos os pareceres forem contrários;
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convidar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 52 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudos.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 53 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 54 - Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, realizado na 1ª reunião ordinária, por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições
municipais.
§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados e da legenda partidária respectiva; caso haja apresentação de chapas completas, far-se-á a votação das mesmas.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 50 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara.
Art. 55 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de pelo menos 3 (três) Vereadores.
Parágrafo Único - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado, e, se houver que propor medidas, oferecerá projeto de resolução.
Art. 56 - Às Comissões de Inquérito aplica-se o disposto no artigo anterior.
Art. 57 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas, solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente da entidade da Administração indireta.
§ 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Resolução Legislativa aprovada pela maioria absoluta de Vereadores presentes.
§ 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de peças do inquérito à Justiça, com vista à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 58 - O Membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no art. 28.
Art. 59 - Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após consultar o Plenário e comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 60 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério qualquer Membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos Membros da Comissão de Inquérito.
Art. 61 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por livre designação de qualquer Vereador pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 54.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 62 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro Membro da Comissão, salvo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com cinco Membros.
Art. 63 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então a reunião Plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 64 - As Comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes a maioria de seus Membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso de reunião ordinária da Câmara.
Art. 65 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão Atas, em livros próprios, as quais serão assinadas por todos os Membros.
Art. 66 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se o direito de relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao Membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo Único - Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus Membros caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar-se de parecer.
Art. 67 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 68 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária ou do processo de prestação de contas do Executivo e é triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º - O prazo a que se refere este artigo é reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 69 - Poderão as Comissões solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 70 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º - O Membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
§ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
§ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
§ 5º - Parecer da Comissão deverá ser assinado pela maioria dos seus Membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 71 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 72 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 68 e 69.
Art. 73 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 66, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzí-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 74 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho dos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 138, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 139 e seu parágrafo único.
§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 72 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 81 e 82, na hipótese do § 3º do art. 130.
§ 2º - Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida, designará relator para proferí-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.

SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 75 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-lo sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução que transitarem pela Câmara. (R.L. 1.149/98)
§ 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição - assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos.
Art. 76 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal.
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 77 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 75, § 3º, inciso III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 78 - Compete à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestarem-se sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos - inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.
Parágrafo Único - A Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Saúde e Assistência Social apreciarão obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsa de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 79 - Às demais Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: Art. 83, § 1º, incisos I, II, III, IV e Art. 84, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, alíneas "a" e "b", da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
“§1º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Serviços Públicos Municipais, acompanhar e fiscalizar junto ao Poder Executivo Municipal, todo o processo de concessão dos referidos serviços, bem como a sua execução, além de fornecer aos membros as cópias, que servem como autos suplementares do Legislativo, para que fique em seus arquivos.
§2º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Serviços Públicos Municipais poderá solicitar ao Plenário a requisição ao Poder Executivo das informações que julgar necessárias ao cumprimento das atribuições de sua competência.” (R.L. 1.198/98)
Art. 80 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 139) e sempre quando o decidam os respectivos Membros, por maioria, nas hipóteses do Art. 72 e do Art. 75, § 3º, I.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 81 - Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 80.
Art. 82 - À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 74.
Art. 83 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a reunião subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.





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