Câmara Municipal de Nova Friburgo

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Licitações

Ordem do Dia

Expediente

Lei Orgânica

Regimento Interno

Concurso Público

Institucional


Atribuições


Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. O Capítulo II da Lei Orgânica do Município trata das atribuições da Câmara Municipal, que são descritas a seguir.

Art. 67 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I.tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II.isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III.orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV.operações de crédito, auxílios e subvenções;
V.concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI.concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII.alienação de bens imóveis;
VIII.aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
IX.organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X.criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
XI.aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;
XII.delimitação do perímetro urbano;
XIII.transferência temporária da sede do governo municipal;
XIV.autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Vide Lei Complementar Nº 7).
XV.normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVI.autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.
Art. 68 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I.I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e determinar o afastamento nos casos previstos em lei;
II.eleger os membros da mesa diretora;
III.elaborar o Regimento Interno;
IV.organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
V.propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI.conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores;
VII.autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII.exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controles interno do Poder Executivo;
IX.tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
1.o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
2.decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
3.no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
4.rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
5.decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
6.autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
7.proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
X.estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XI.convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento, sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação aprazando
dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;
XII.encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, Secretário do Município ou autoridades equivalentes;
XIII.ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerão à Câmara Municipal para
expor assuntos de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XIV.deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV.criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros;
XVI.conceder título de Cidadão Friburguense mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara.
XVII.solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da lei;
XVIII.julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XIX.fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX.propor, através de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe o art, 41, XI e XV. (EMENDA 18).

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