Câmara Municipal de Nova Friburgo

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Função e Definição


CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 

Art. 2º A Câmara Municipal, concorrendo para a imprescindibilidade do parlamento no contexto do processo democrático nos termos da Constituição Federal, possui as funções de representação, fiscalização financeira e dos atos da Administração Pública, controle externo do Executivo, legitimação, legiferação e assessoramento, além daquelas relativas à sua própria administração e ao julgamento político-administrativo nas situações previstas em lei.

§ 1º A função representativa concentra-se na expressão da soberania popular, atuando em favor dos interesses da coletividade em respeito às leis.

§ 2º A função de fiscalização e controle dos atos do Executivo Municipal de maneira externa, conforme previsto constitucionalmente e na Lei Orgânica Municipal, expressa-se  especialmente através de requerimentos de informação, em diligências, na atuação das Comissões Permanentes, na instituição de Comissões Especiais e de Comissões Parlamentares de Inquérito, na expedição de decretos legislativos, dentre os quais o relativo ao julgamento das contas do Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, além de implicarem na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

§ 3º A função de legitimação manifesta-se como espaço de consenso ou dissenso em relação às estruturas de governo e às propostas dele emanadas.

§ 4º A função legiferante caracteriza-se em atuar pela organização e funcionamento do Município por meio da elaboração, apreciação e deliberação de normas de sua alçada, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento, além da análise e votação de propostas de iniciativa do Poder Executivo ou popular, referentes aos assuntos de competência e interesse do Município e, quando for o caso, suplementando, respeitadas suas reservas constitucionais, as legislações da União e do Estado.

§ 5º A função de assessoramento realiza-se por meio de sugestões do Poder Legislativo ao Poder Executivo, sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência exclusiva do Prefeito, bem como aos órgãos da Administração Indireta e às empresas em exercício de concessão de serviços públicos e as permissões.

§ 6º A função administrativa relaciona-se à organização interna do Poder Legislativo, a exemplo da eleição da sua Mesa Diretora e das Comissões, organização e estruturação de suas atividades e serviços conexos para o regular e permanente funcionamento da Câmara.

§ 7º A função de julgamento é restrita e delimita-se a situações relacionadas às Contas do Executivo Municipal ou em situações decorrentes da instalação de Comissões Processantes, de processos derivados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dos casos de impedimento (impeachment), especialmente daqueles concernentes a eventuais infrações político administrativas, nas hipóteses em que é necessário julgar agentes políticos conforme previsto na Constituição Federal e nas leis.

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